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ICMS - Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final
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Legalidade da lei estadual nº 14.237/2008 que criou o ICMS - carga líquida cobrado nas operações interestaduais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual.Imposto motivado pelo aumento no comércio eletrônico no Brasil e melhoria no cenário macroeconômico do Brasil.Alguns argumentos são citados que põem em dúvida a legalidade de referida lei.Assim, foi feita uma análise do comportamento do consumidor final - pessoa física com a cobrança do ICMS - carga líquida, posto que atinge diretamente essa fatia de consumidores.
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